Presidência da República.

Presidência da Câmara dos Deputados.

Presidência do Senado Federal.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro de Estado da Defesa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A organização da seguridade social deve objetivar a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a diversidade da base de financiamento.

Entre as contribuições sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognósticos e a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo também sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.

João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.

João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.

Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

a totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País

a pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.

aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

será proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.

assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.

incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.

manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção.

obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência.

omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria José.

não faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontâneo de obrigação natural.

não faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigações alimentícias são imprescritíveis.

faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusável.

não faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hipótese, a prescrição é quinquenal.

excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar.

responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.

responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara.

responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara.

responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara.

constituem-se em bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

são consumíveis os bens móveis destinados à alienação.

consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes, mas apenas por força de lei.

atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.