autarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública.

empresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor.

fundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.

sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social.

agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei, dotada de autonomia financeira.

viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.

está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.

pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.

é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.

configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

não poderá envolver a paralização dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica.

poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público.

somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados.

não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.

ser nomeada para cargo em comissão federal e colocada à disposição do Estado interessado, sem ônus para o cessionário.

ser colocada em disponibilidade remunerada e cedida, sem ônus, para o Estado interessado, mediante convênio.

ter o seu cargo transferido, em caráter temporário, para o Estado interessado, mantidas as condições remuneratórias originais.

solicitar readaptação para ser nomeada em cargo efetivo junto ao Estado interessado, desde que presentes os mesmos requisitos de investidura do cargo de origem.

ser cedida para o Estado interessado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionário.

entidades que não integram a Administração pública, mas com esta se relacionam por vínculo de colaboração.

autarquias de regime especial, com prerrogativas de independência fixadas na lei instituidora.

órgãos colegiados instituídos no âmbito da Administração direta para atividades de coordenação de ações estratégicas.

pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação mediante celebração de contrato de gestão.

entidades integrantes da Administração pública, criadas sob a forma de autarquias ou fundações, que, em decorrência de tal qualificação, passam a se submeter a regime especial.

enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.

de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.

discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.

normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

alcança apenas os detentores de mandato eletivo, inclusive os membros do Poder Executivo.

corresponde àqueles que não detêm vínculo jurídico com a Administração, mas exercem atividade pública.

compreende as pessoas que exercem atividades típicas de governo, entre as quais os Chefes do Poderes Executivo, os Ministros e Secretários de Estado.

diz respeito apenas aos detentores de mandato eletivo no âmbito do Poder Legislativo.

é espécie do gênero agente público, diferenciando-se do conceito de servidor público em face apenas do caráter temporário da investidura perante a Administração.

alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.

não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.

preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.

faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.

deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.

o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é cabível o perdão judicial no dano culposo.

não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.

configura concorrência para o crime de furto a contribuição posterior, desde que prometida anteriormente.

apoderar-se de documentos do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer arte, ofício ou indústria.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.