não tipifica denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de detenção.

há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

sonegação de contribuição previdenciária.

falsificação de documento público.

uso de documento falso.

falsificação de documento particular.

falsidade ideológica.

não constitui elementar e não se comunica ao coautor ou partícipe.

constitui elementar, mas não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe.

não constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.

constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.

constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, ainda que este não conheça a condição daquele.

não é cabível, em razão das restrições impostas por lei a interposição de recursos no procedimento sumaríssimo.

só é cabível na hipótese de divergência jurisprudencial entre Turma do TST e a SDI, fundada em interpretação diversa de dispositivo constitucional.

só é cabível em caso de violação a dispositivo constitucional, não sendo cabível em caso de divergência jurisprudencial.

é cabível quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas de mesmo dispositivo legal ou constitucional.

será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.

do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.

recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.

recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.

o dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva de matriz constitucional, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro apenas os sindicatos das categorias econômicas e das categorias profissionais são legitimados para proporem o mesmo.

o dissídio coletivo de natureza jurídica é uma ação declaratória que tem por objetivo interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora.

decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

entre os pressupostos processuais objetivos do dissídio coletivo estão a competência originária dos Tribunais, a negociação coletiva prévia, a inexistência de norma coletiva em vigor e o comum acordo entre as partes.

a extensão da decisão entrará em vigor e obrigará as partes do dissídio trinta dias após a data da decisão do Tribunal que a determinou, tendo em vista ser necessária a adequação às novas condições de trabalho fixadas.

cabe recurso para o TRT da 2ª Região.

cabe recurso para o TRT da 15ª Região.

cabe recurso para o TST.

não cabe recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória.

não cabe recurso de imediato, devendo a parte aguardar a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto sobre a exceção.

não é exigível, independentemente do resultado do julgamento da ação.

é exigível em caso de procedência total da ação, ainda que não tenha sido imposta condenação em pecúnia.

é exigível somente quando julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

é exigível de ambas as partes em caso de procedência parcial, independentemente do resultado, tendo em vista a natureza da ação.

não é devido em caso de procedência parcial.

o empregador apresentará reclamação por escrito na Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

o prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado para ajuizamento do inquérito é decadencial, pois se trata de ação constitutiva de direito.

a sentença que rejeita o pedido de inquérito assume caráter condenatório ao estabelecer a responsabilidade do empregador no pagamento de salários e todas as vantagens referentes ao período de afastamento do empregado.

julgado improcedente o inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical, a determinação judicial de reintegração do empregado estável deve ser cumprida pelo empregador, sob pena de reintegração forçada, não sendo possível a conversão em indenização, já que o interesse protegido é coletivo.

I, III e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

I, II, III e V.

II, III, IV e V.