Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.

Estadual de Mato Grosso.

Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.

Especial Federal de Mato Grosso.

a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.

tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

nos crimes praticados contra grupos vulneráveis, mediante requisição da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público.

nos crimes de feminicídio, ainda que não relacionado à violência doméstica ou familiar.

em qualquer crime contra a pessoa ou o patrimônio de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

nos crimes contra a dignidade sexual.

só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes.

sendo originários de órgãos públicos não necessitam de tradução, enquanto que os particulares deverão sempre ser traduzidos.

só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.

poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.

poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes.

poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.

deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

é vedado pelo Código de Processo Penal.

não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.

é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.

a presa ser gestante.

a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.

estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.

a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.

como regra geral, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, nesses casos sem direito a reclamar perdas e danos.

até a tradição, pertence a coisa ao credor, com seus acréscimos, pelos quais poderá exigir aumento do preço, com ou sem anuência do devedor.

deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, nesse caso sem abatimento do preço pela referida ausência de culpa do devedor.

não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, pela insegurança patrimonial causada ao devedor.

o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa, pois nesse caso faltará interesse econômico à rejeição.

quando feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

em qualquer hipótese considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, pela presunção legal absoluta daí decorrente.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor; se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

II, III, IV e V.

I, II e V.

I e II.

I, II, III e IV.

I, III, IV e V.