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Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ementa

Ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para fazer o controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISITRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

 

 

 
Confederação Nacional de Servidores Públicos, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua ..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, com base no art. 102, I, a, da CRFB/88 e especialmente nos arts. 13 a 28 da Lei n. 9.868/99, em defesa da Lei federal n. 8.112/90, especificamente em seu art. 20, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos 


I- DO OBJETO DA AÇÃO - ATO NORMATIV0 FEDERAL 

O objeto da presente ação declaratória de constitucionalidade consiste em uma lei federal - Lei n. 8.112/90 - conforme determina o art. 102, I, a, da CREB/88. A referida lei ordinária federal rege os direitos e deveres dos servidores públicos federais, sendo vigente, logicamente, em todo o território nacional e atingindo todos os servidores públicos da Administração Pública direta da União, e também das autarquias e fundações públicas federais pertencentes à Administração Pública indireta. 

A Lei federal n. 8.112/90, ao regulamentar o
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