Modelo de petição: Agravo em Execução - Estupro

Ementa

Interpor recurso de Agravo em Execução com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.


Processo n.


 




ROBERTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), interpor seu recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos nas razões em anexo.

 Requer seja exercido por este douto magistrado o juízo de retratação, nos termos do art. 589, caput, do CPP, aplicável a este recurso com fulcro na melhor doutrina, na jurisprudência dos tribunais superiores e no art. 39 da LEP.

 Por fim, uma vez mantida a decisão em todos os seus termos, após a regular intimação da parte contrária para, querendo, oferecer suas contrarrazões, requer seja concedido trânsito ao recurso, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões em anexo, onde será apreciado e, decerto, provido em sua integralidade.


 Termos em que pede e espera deferimento.

 Joinville/SC.28/03/2018


 Advogado/OAB


 
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Processo n.

Agravante: Roberto

Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC



Egrégio Tribunal, 

Colenda Câmara, 

Ilustres Julgadores,


 O
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