Modelo de petição: Defesa Prévia - Tráfico

Ementa

Apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE CASCAVEL/PR.

 Processo n.





ALEXANDRE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, com fulcro no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, apresentar sua DEFESA PRÉVIA com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

 
1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: 
A denúncia é inepta, pois não individualiza as condutas que cada um dos denunciados teria praticado.
 Simplesmente imputa a ambos as condutas de tráfico de drogas armado e de associação armada para o tráfico, sendo certo que somente foi apreendida uma arma, que estava sendo portada pelo corréu. 
 Dessa forma, a imputação genérica de todas as condutas a todos os réus impede o efetivo exercício do direito de ampla defesa, o que torna manifestamente inepta a denúncia, motivo pelo qual esta deve ser rejeitada, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal (CPP).


1.2. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA:
 O único elemento de prova que acompanha a exordial acusatória é constituído pelas declarações prestadas pelos milicianos que efetuaram a prisão, perante a autoridade policial. E os referidos policiais declararam expressamente que Alexandre havia informado ser apenas consumidor
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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