Modelo de petição: Agravo em Execução - Falta Grave

Ementa

Interpor agravo em execução em face da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR.
 
 
Proc. nº.  5555.33.2222.5.06.4444
Agravante: Pedro das Quantas 
Agravado: Ministério Público Estadual  
                                    

PEDRO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado neste processo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 197 da Lei de Execução Penal, interpor, tempestivamente, no prazo legal (Art. 2º, da Lei nº. 7210/84 c/c art. 586, do CPP e STF – Súmula 700), o presente  
 
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, 
 
em razão da decisão de fls. 17/19 do processo em espécie, na qual fora reconhecido o cometimento de falta grave pelo Agravante, determinando a regressão para o regime fechado e alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios, assim como o rebaixamento da conduta carcerária para péssima, esta pelo prazo de noventa dias, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.
 
Desta sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da
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