⚠️ Melhor preço do ano, Planos Jurídicos com até 80% de desconto.
SAIBA MAIS
Opor embargos à execução fiscal, pleiteando a invalidade, total ou parcial, do título executivo representado pela certidão de dívida ativa (CDA).
Ajuizar ação anulatória de débito fiscal.
Interpor recurso especial na hipótese da decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, bem como der a lei federal interpretação divergente da que lhe havia atribuído outro tribunal (art. 105, III, da CF).
Interpor recurso voluntário na hipótese de não concordância com a decisão proferida na impugnação administrativa.
