Modelo de petição: Embargos à Execução

Ementa

Opor embargos à execução fiscal, pleiteando a invalidade, total ou parcial, do título executivo representado pela certidão de dívida ativa (CDA).

Conhecer planos
Ao Juízo Federal da ... Vara Federal da Seção Judiciária de ... 

Ou 

Ao Juízo de Direito da ... Vara ... (Execuções Fiscais/Fazenda Pública/Cível/Única) da Comarca de ... 

 
Distribuição por dependência à execução fiscal n. ... 

 

 


Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., com endereço eletrônico ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319, 914 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor Embargos à Execução Fiscal proposta pelo (União, Estados, DF e Municípios), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com endereço ..., e endereço eletrônico ..., na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VII, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: