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Requerer a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA __________________________

 

 

 


 

 

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), vem, por seu advogado infra-assinado (documento n.1), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5, inciso LXVI, da Constituição Federal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 


1. DOS FATOS 

O requerente, conhecido empresário de (cidade) foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 3 da Lei n. 1.521/1951. Foi lavrado auto de prisão em flagrante com a entrega de nota de culpa. 
 

2. DO DIREITO 

No caso em tela, é possível a concessão de liberdade provisória ao requerente, pela presença dos requisitos.

A prisão é medida excepcional, já que ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o transito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, dessa forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, nos termos do art. 5, incisos LXVI e LVII, da Constituição Federal. Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer instituto com a finalidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo, sem que ocorresse qualquer
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