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Reclamação Constitucional

Ementa

Ajuizar reclamação constitucional com o objetivo de impugnar decisão que esteja desobedecendo decisão do Supremo Tribunal Federal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

 

 

 
Município A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede å rua ..., aqui representado por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, com base no art. 102, I, l, da CRFB/88 e especialmente na Lei n. 8.038/90, vem apresentar RECLAMAÇÃO em face da decisão do Juízo do Tribunal de Justiça do Estado ..., que descumpriu decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proferida na medida cautelar da ADC n. 4, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 


I - DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO 

O STF em julgamento de medida cautelar, em sede de ADC, proferiu a seguinte decisão: "Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1 da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”

É sabido por todos os operadores do direito que decisões do STF, como a acima
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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