Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.
Ajuizar reclamação constitucional com o objetivo de impugnar decisão que esteja desobedecendo decisão do Supremo Tribunal Federal.