Modelo de petição: Representação Criminal - Injúria Racial

Ementa

Representação do ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG)
( CPP, art. 4º c/c art. 70)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MARIA DAS QUANTAS, brasileira, solteira, maior, doméstica, residente e domiciliada na Rua Delta, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, possuidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, para, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput), com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 140, § 3º c/c art. 145, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, ofertar a presente
 
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,
( DELATIO CRIMINIS )
 
em face de ato delituoso, praticado por FRANCISCA DAS QUANTAS, brasileira, maior, casada, corretora de imóveis, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentora do RG nº. 446677 – SSP/MG, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 999.555.888-33 (CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’), em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
 
(1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS 
 
A Representante trabalha como doméstica na
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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