Modelo de petição: Resposta à Acusação - com preliminares

Ementa

Apresentar reposta à acusação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________________

 

Processo n.

 

 


 

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do advogado que esta subscreve, neste ato, com fulcro no art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal (CPP), apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. 

 
1. DOS FATOS 

Narrar o fato criminoso, com todas as circunstâncias.


2. DO DIREITO 

Das Preliminares 

A) INCOMPETÉNCIA 

No caso em tela ocorreu a incompetência da Justiça Estadual para o feito, já que o crime é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal. 

B) NULIDADE NA INTERCEPTACÄO TELEFONICA

No caso em tela ocorreu nulidade na interceptação telefônica, por dois motivos: a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o art. 5, da Lei n. 9.296/96 e art. 93, IX, da Constituição da República; (b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptação telefônica como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no art. 2, II, da Lei n. 9.296/96. 

C) NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO 

No caso em tela ocorreu
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