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Resposta à Acusação - descaminho e quadrilha

Ementa

Apresentar resposta à acusação com pedido de absolvição sumária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
 
 
 
 

 
 
 
FORMULA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III
 
 
 
Ação Penal 
Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444. 
Autor: Ministério Público Federal 
Acusado: Francisco Fictício
 
 
RESPOSTA DO ACUSADO
 

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente
 
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
 
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.
 
                 
1 – SÍNTESE DOS FATOS  
 
O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em xx de novembro do ano de yyyy, como incurso no tipo penal previsto no art. 334 do Estatuto Repressivo, especificamente no “crime de descaminho” e “formação de quadrilha”. (CP, art. 288) 
 
Segundo a peça
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