Modelo de petição: Resposta à Acusação - Homicídio

Ementa

Apresentar resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA- BA.


Processo n.


 

 


PAULO
, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio do advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal (CPP), apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos fundamentos jurídicos abaixo expostos.


1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

A exordial acusatória imputa ao acusado a prática de delito de homicídio duplamente qualificado, pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.

Contudo, uma briga entre amigos iniciada por brincadeiras em razão de uma partida de futebol jamais pode ser considerada motivo torpe. Isso porque a doutrina ecoa em uníssono que "torpe" é o motivo repugnante, aviltante. Consoante a narrativa dos fatos, o crime não teve motivação, não podendo, portanto, receber tal qualificadora. 

A seu turno, inexistiu recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima, pois o uso de arma de fogo, por si só, não tem o condão de configurar tal qualificadora.

Por tais motivos, é que se requer a rejeição da denúncia, em razão do reconhecimento da inépcia da denúncia, na forma do art. 395, I, do CPP.

1.2. DA
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