Reclamação no STF: cabimento, procedimento e legitimidade
A reclamação é o instrumento garantidor da força jurídica do efeito vinculante, conforme prevê o artigo 102, I, alínea “l” e artigo 103-A, §3º, ambos da Constituição Federal. Portanto, caso a decisão ou súmula com efeito vinculante seja desrespeitada, poderá ser interposta ...
Efeito Vinculante: conceito, fundamento e impacto no Judiciário
O efeito vinculante, atribuído às decisões proferidas pelos Tribunais em controle de constitucionalidade do tipo concentrado, faz com que a eficácia de tais decisões transcenda o caso singular, devendo ser observada pelos demais tribunais e órgãos judiciários nos casos ...
Modalidades de Controle de Constitucionalidade
Quanto à Natureza do Órgão de Controle No contexto do controle de constitucionalidade, a análise da natureza do órgão responsável por essa função revela distintas abordagens. O controle político, conferido a órgãos independentes dos poderes estabelecidos, contrasta com o ...
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é um mecanismo instituído pela própria Constituição, a fim de garantir sua força normativa, a partir da identificação, neutralização e exclusão dos atos inconstitucionais do ordenamento jurídico. Levando-se em conta que o ordenamento ...
O Efeito Vinculante das Decisões do Supremo Tribunal Federal
O efeito vinculante, inerente, sobretudo, às decisões proferidas em controle de constitucionalidade abstrato, ou seja, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que ...