Estado Laico e o Patrocínio de Eventos Religiosos
A laicidade do estado é garantida no art. 19 da Constituição Federal (CF/88): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ...
Indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal
- STF
- Por Fernando Bentes
Existem duas regras que impedem magistrados de atuarem no processo: o impedimento, com disposições mais objetivas e fechadas e a suspeição, que poderia ser alegada contra Flávio Dino em alguns casos da pauta de julgamentos do STF. Impedimento O impedimento ...