Artigos de STF

O Princípio da Insignificância trata da desobrigação do direito penal em relação às condutas que não possuem capacidade de lesar o bem jurídico, em que os resultados não são suficientemente graves a ponto de ser necessária a punição do agente e a da recorrência aos meios ...

A prescrição consiste na perda da possibilidade de obter um resultado favorável em ações devido ao atraso do prazo prescricional, que começa a ser contado desde o momento em que o direito foi violado, ou quando a parte lesada passa a ter conhecimento da violação do seu ...

Existem duas regras que impedem magistrados de atuarem no processo: o impedimento, com disposições mais objetivas e fechadas e a suspeição, que poderia ser alegada contra Flávio Dino em alguns casos da pauta de julgamentos do STF.   Impedimento O impedimento ...

A execução extrajudicial é iniciada por ato unilateral do credor, não havendo a necessidade do trânsito da sentença judicial, sendo suficiente o título extrajudicial que possua uma obrigação líquida e certa, como: cheques, duplicatas ou notas promissórias. Esse ...

A Justiça Militar Estadual tem competência para julgar crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares realizados por oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como os crimes praticados por militares da reserva e reformados, em casos ...

O tráfico privilegiado é previsto pela legislação vigente no Brasil como uma ferramenta que possibilita a redução da pena para pessoas que cumpram alguns requisitos legais. Segundo o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), são eles: Ter sido reú ...

A sustentação oral é um instrumento jurídico que complementa a defesa que ocorre quando os advogados possuem o direito de apresentar e expor as suas alegações orais e as contrarrazões do recurso da parte adversária em julgamentos de recurso. É a etapa final que antecede a ...

Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprovou a tese do marco temporal para demarcar terras indígenas. Com diferença de sete votos, o Plenário determinou que a data da promulgação da Constituição Federal não pode ser utilizada para a definição da ...

Quer saber quais foram as principais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores? Então não deixe de ler nosso clipping semanal! Aqui, trazemos para você as principais notícias e decisões do STF, TST e STJ.  Confira tudo o que foi destaque nesta última ...

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