Existem duas regras que impedem magistrados de atuarem no processo: o impedimento, com disposições mais objetivas e fechadas e a suspeição, que poderia ser alegada contra Flávio Dino em alguns casos da pauta de julgamentos do STF. Impedimento O impedimento ...
A execução extrajudicial é iniciada por ato unilateral do credor, não havendo a necessidade do trânsito da sentença judicial, sendo suficiente o título extrajudicial que possua uma obrigação líquida e certa, como: cheques, duplicatas ou notas promissórias. Esse ...
A Justiça Militar Estadual tem competência para julgar crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares realizados por oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assim como os crimes praticados por militares da reserva e reformados, em casos ...
O tráfico privilegiado é previsto pela legislação vigente no Brasil como uma ferramenta que possibilita a redução da pena para pessoas que cumpram alguns requisitos legais. Segundo o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), são eles: Ter sido reú ...
A sustentação oral é um instrumento jurídico que complementa a defesa que ocorre quando os advogados possuem o direito de apresentar e expor as suas alegações orais e as contrarrazões do recurso da parte adversária em julgamentos de recurso. É a etapa final que antecede a ...
Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprovou a tese do marco temporal para demarcar terras indígenas. Com diferença de sete votos, o Plenário determinou que a data da promulgação da Constituição Federal não pode ser utilizada para a definição da ...
