decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. 

a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

Certo

Errado

deve ser feita segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, por meio de edital publicado em Diário Oficial respectivo, com antecedência mínima de 30 dias e aberta a todos os interessados, sem prejuízo do chamamento de convidados especialistas.

é tratada no âmbito regimental do Supremo Tribunal Federal com previsão de que, havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião.

pode ser feita pelo magistrado, segundo prevê o Código de Processo Civil, no curso de processo judicial coletivo, em qualquer grau de jurisdição, sempre que entender necessária a colheita de elementos técnicos para embasar sua decisão.

tem como escopo principal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contrapor as partes litigantes em busca de soluções conciliatórias nas ações multitudinárias complexas.

será feita a critério do magistrado, segundo a Lei da Ação Civil Pública, sempre que julgar necessário o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou verificar a notória insuficiência das informações existentes nos autos.

Em um caso em que há duas sentenças coletivas transitadas em julgado sobre o mesmo dano individual homogêneo, é possível o cumprimento individual da segunda sentença coletiva apenas em relação aos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo já executado.

Não é viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa, sob pena de configurar bis in idem. Por isso a existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, exclui a possibilidade de providência judicial, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. 

É possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, caso o valor da obrigação perseguida se enquadre na regra de competência da justiça especial. 

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que sejam filiados à associação promovente.

Nas ações coletivas, não é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, já que não há litisconsortes facultativos, por se tratar de hipótese de substituição processual.

Certo

Errado

é incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender. 

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória. 

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor.

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa. 

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.

Certo

Errado

abuso do direito de defesa. 

dispensabilidade de justificação prévia. 

reversibilidade da decisão.

prestação de caução, se a parte não for hipossuficiente.

prova documental.

as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;

não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;

a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;

a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.

não alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.

pode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.  

tem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes. 

pode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. 

embora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos.