Questões da prova:
DPEPB - 2022 - FCC - Defensor Público
99 questões

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IDR12041

Direito Civil
Tags:
  • Curatela

Em relação aos efeitos da curatela, 

a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores. 

a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele. 

a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada. 

não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela. 

o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.

12

IDR12042

Direito Civil
Tags:
  • Obrigação Alimentar
  • Maioridade Civil

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior. 

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.

é automático, em razão da extinção do poder familiar.

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.  

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.

13

IDR12043

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Citação no Processo Civil

De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação

é requisito indispensável para a validade do processo, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.

eletrônica é possível por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, mediante confirmação de recebimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 

válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.

não tem um prazo legal determinado para a sua realização, mas deve ser efetivada com brevidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

de pessoa jurídica por correio será válida mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

14

IDR12044

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Civil
  • Audiência de mediação em ações de família
  • Direito de Família
  • Intervenção do Ministério Público

Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que os direitos discutidos na ação são indisponíveis e, portanto, mostra-se inviável a solução consensual da demanda.

comparecer à audiência de mediação, uma vez que o procedimento aplicável às ações de família prevê como regra a obrigatoriedade desta audiência.

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que, por se tratar de direito de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público e, portanto, torna-se inviável a solução consensual da demanda. 

comparecer à audiência de mediação, uma vez que esta somente poderia ser dispensada diante da expressa manifestação de ambas as partes, de modo que não basta a manifestação da parte autora.

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que a lei prevê que a manifestação do desinteresse do autor é suficiente para a dispensa de referida audiência de tentativa de autocomposição.  

15

IDR12045

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Lei Maria da Penha
  • Competência Jurisdicional

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa. 

poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.

poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher. 

poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.

deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

16

IDR12046

Legislação Federal

Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai

se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, não importando a recusa em presunção relativa de paternidade. 

se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade somente se intimados parentes em linha reta, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.

somente se falecido, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.  

se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.

somente se falecido, não importando a recusa a se submeter ao exame em presunção relativa de paternidade.

17

IDR12047

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Litisconsórcio
  • Ação Pauliana

Nivaldo ajuizou uma ação pauliana com a finalidade de anular uma venda fraudulenta feita por um devedor insolvente. Na petição inicial, o autor indicou como réus o vendedor (seu devedor, em estado de insolvência) e o comprador. Verifica-se, assim, um litisconsórcio inicial passivo

unitário e necessário. 

alternativo. 

simples e facultativo. 

unitário e facultativo.

simples e necessário. 

18

IDR12048

Direito Processual Civil - CPC 2015

No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situação, o magistrado deverá

determinar a citação do réu, pois não lhe é dado conhecer de ofício da prescrição. 

julgar antecipadamente parte do mérito.

determinar a emenda da petição inicial. 

indeferir a petição inicial. 

julgar liminarmente improcedente o pedido. 

19

IDR12049

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Prova Emprestada

No Direito Processual Civil brasileiro em vigor, a prova emprestada

é admitida, desde que lhe seja atribuído o mesmo valor probatório do processo originário.

somente pode ser admitida pelo juiz em relação a provas produzidas anteriormente em outros feitos em que figurem partes idênticas àquelas envolvidas na demanda na qual se pretende emprestar a prova.

permite utilizar da prova produzida em outro feito, em observância da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, desde que observado o contraditório. 

é vedada, uma vez que a utilização de prova produzida em outro feito ofende o princípio da imediatidade e a garantia constitucional do juiz natural. 

é permitida apenas em situações de impossibilidade de repetição da prova produzida anteriormente em outro feito. 

20

IDR12050

Direito Processual Civil - CPC 2015

De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação 

pode ser proposto perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

pode ser proposto contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação. 

admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito. 

não tem natureza recursal, de modo que pode ser proposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 

pode ser proposto para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.