tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo - instrumento que não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.  

tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo - instrumento que tem previsão expressa na lei, mas que não apresenta a defensoria pública do rol de legitimados, de modo que é necessária a interpretação a partir do microssistema de tutela coletiva.

somente por meio de habeas corpus, individual ou coletivo - sendo que este último instrumento não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

somente por meio de ação civil pública, mas não pela impetração de habeas corpus coletivo, uma vez que este instrumento não tem expressa previsão na lei, tampouco é admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo - instrumento que tem previsão expressa na lei, que prevê expressamente a legitimidade ativa da defensoria pública. 

previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública. 

criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.

entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.

iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.

inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.

solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional. 

encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral.

observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética.

recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos. 

óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público. 

respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.

óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais. 

respaldo na prerrogativa legal de requisição. 

respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.  

de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas. 

de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos. 

auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral. 

de atuação, assim como os Núcleos Regionais. 

dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais. 

incabíveis quando envolvem a curadoria especial.

idênticos e interdependentes. 

passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

impede a responsabilização do agente na qualidade de partícipe.

prescinde de contato físico direto do réu com a vítima.

não é considerado hediondo diante da legalidade estrita para tal configuração. 

pode ser considerado atípico diante de eventual consentimento da vítima. 

exige a fixação de regime inicial fechado em razão do quantum de pena previsto.

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais). 

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal. 

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes. 

inadmissível por configurar direito penal do autor. 

inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem. 

possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena. 

compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena. 

incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena. 

compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante.

compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.