que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial. 

que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

a confissão somente será considerada quando for qualificada, ou seja, quando abranger todas as circunstâncias do crime. 

em se tratando de concurso formal impróprio, as penas são aplicadas de acordo com a regra do concurso material. 

na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, para o aumento em patamar superior ao mínimo, basta a indicação do número de majorantes.

em se tratando do delito de tráfico de drogas, a confissão será reconhecida ainda que o réu alegue que a droga era para uso próprio.

mesmo que os registros da folha de antecedentes do réu sejam muito antigos, nunca se admite o afastamento de sua análise desfavorável na primeira fase da dosimetria. 

Associação ao tráfico de drogas.

Epidemia com resultado lesão grave ou morte. 

Furto qualificado pelo emprego de explosivo. 

Infanticídio.

Porte de artefato explosivo.  

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei n.º 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei n.º 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

a extensão da tipificação da Lei n.º 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral. 

caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto. 

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo. 

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.

injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.  

incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.

lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.

deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado. 

deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei. 

é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação. 

pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.

não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.  

o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal. 

a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

durante o cumprimento do acordo de transação penal.

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. 

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.