De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário
À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.
I. A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.
II. O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.
III. O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
IV. A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.
Os agentes A e B praticaram um assalto contra a vítima X, que tinha dezessete anos de idade na data do fato. Durante o assalto, A aproveitou-se da situação de coação da vítima X e, contra a vontade desta, com ela praticou conjunção carnal, enquanto B, sabendo da intenção de A, ficou vigiando o local, sem, entretanto, assistir ao ato sexual.
A compreensão do erro das discriminantes putativas - com previsão em dispositivo do Código Penal - sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria
De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão
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