foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.

é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.

é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.

é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.

não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

acessório, oneroso e de adesão.

aleatório, acessório e paritário.

oneroso, paritário e aleatório.

gratuito, de adesão e aleatório.

principal, oneroso e paritário.

a taxa de ocupação será devida a partir da arrematação.

não sendo a dívida quitada na data convencionada, a consolidação da propriedade para o credor fiduciário se dará independentemente de intimação do devedor.

o prazo contratual inferior ao prazo de durabilidade do bem descaracteriza a alienação.

o devedor fiduciário tem preferência em arrematar o imóvel pelo valor mínimo de avaliação.

a responsabilidade do credor fiduciário sobre despesas condominiais do imóvel se dá com a consolidação da sua propriedade.

será herdeiro com relação a todos os bens.

será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.

não será herdeiro de Antônia.

não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.

terá direito à meação de todos os bens.

o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.

os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.

a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.

a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.

a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.

que o dinheiro reverteu em favor da família.

que cônjuges não podem ser sócios.

tratar de dívida de pessoa jurídica.

tratar de bem de família previsto no Código Civil.

constituir bem de família de acordo com a Lei n.º 8.009/90. 

Márcia poderá requerer a reforma do apartamento, mas não terá direito à indenização.

decaiu o direito de Márcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas terá direito à indenização.

a empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.

Márcia poderá optar pela devolução do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.

o direito de Márcia, com relação aos vícios, decaiu e não há direito de indenização.

O negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.

O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.

Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.

O negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.

A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio.

elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não apresente preliminar de incompetência do juízo.

elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.

elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação, hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.

orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.

elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.

I e IV.

II, III, IV e V.

I, II, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.