21
IDR6701
Acerca das teorias do dolo e da culpabilidade, assinale a assertiva CORRETA:
Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.
De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra-penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.
Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.
Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.
22
IDR6702
A respeito do concurso de pessoas, assinale a assertiva INCORRETA:
De acordo com a “teoria da acessoriedade mínima”, basta, para a punição do partícipe, que o fato praticado pelo autor seja típico, ainda que incida uma causa de justificação.
A participação de menor importância refere-se, objetivamente, à participação e não à pessoa do agente, podendo, a minorante, ser aplicada inclusive ao reincidente.
Segundo a “teoria objetiva-formal”, autor é aquele que realiza o núcleo do tipo, como também aquele que atua com “ânimo de autor”, dominando o fato.
Nos denominados crimes plurissubjetivos as condutas podem ser paralelas, contrapostas ou convergentes.
23
IDR6703
Acerca do concurso de crimes, assinale a assertiva CORRETA:
Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente.
Ocorrendo erro na execução (Aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material.
No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.
24
IDR6704
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:
Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza.
Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”.
Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova.
No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.
25
IDR6705
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:
Os delitos previstos na Lei n.º 8.137/90 somente se punem a título de dolo.
Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei n.º 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).
O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.
A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.
26
IDR6706
Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.
A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.
A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.
A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.
27
IDR6707
Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:
É sempre admissível, em se tratando do delito de difamação, a exceção da verdade.
A injúria se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ofensa irrogada.
No caso da injúria, a circunstância de a vítima ser maior de 60 anos ou portadora de deficiência configura causa de especial aumento de pena.
Em todas as espécies de delito contra a honra, a retratação cabal pelo querelado, antes da sentença, isenta de pena.
28
IDR6708
Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), é INCORRETO afirmar:
O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.
O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.
O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.
A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.
29
IDR6709
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
Elemento essencial do tipo.
Causa de exclusão da ilicitude.
Causa de extinção da punibilidade.
Causa de exclusão da tipicidade.
30
IDR6710
A respeito dos crimes contra a pessoa, é CORRETO afirmar:
A premeditação constitui circunstância qualificadora no homicídio.
Para que haja crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, é necessário que a vítima conviva com o agente.
O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra no local onde está a vítima.
O crime de maus-tratos não pode ser cometido por professores contra seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.
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