Questões da prova:
MPPA - 2023 - CESPE / CEBRASPE - Promotor de Justiça
91 questões

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IDR9324

Direito Empresarial
Tags:
  • Direito Notarial e Registral
  • Registro Público de Empresas Mercantis

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

ato constitutivo.  

declaração.

autenticação.

matrícula.

atestado.

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62

IDR9325

Direito Empresarial
Tags:
  • Propriedade Industrial

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio. 

Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.

A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.

A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.

A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

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63

IDR9326

Direito Empresarial
Tags:
  • Lei das Sociedades por Ações

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.

I. É defeso à companhia participar de outras sociedades.

II. Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.

III. É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

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64

IDR9327

Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I. A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.

II. A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.

III. A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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65

IDR9328

Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.

Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.

Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.

A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.

No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

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66

IDR9329

Direito Tributário

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

moratória.

movimentações bancárias.

parcelamento.

benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas. 

inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.

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67

IDR9330

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito Administrativo
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública
  • Defesa do erário
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I. É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.

II. Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.

III. O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

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68

IDR9331

Direito Penal
Tags:
  • Direito Tributário
  • Crimes contra a ordem tributária

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária. 

O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa. 

O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal. 

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69

IDR9332

Direito Agrário

Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.  

a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.

o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.

o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.

a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.

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70

IDR9333

Direito Agrário

Julgue os itens a seguir quanto ao conceito de direito agrário.

I. Estão presentes no conceito de direito agrário a regulação do direito agrário e a função social da terra.

II. O progresso social e econômico se faz presente no direito agrário, em vista dos conflitos oriundos do acesso à terra, que ocorrem até os dias atuais.

III. A natureza jurídica do direito agrário é híbrida, composta por normas públicas e privadas, classificadas como cogentes e supletivas.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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