Outorga onerosa do direito de construir

Operação Urbana Consorciada.

Usucapião Especial Urbana.

Direito de Superfície. 

Direito de Preempção.

60 dias.

10 dias. 

15 dias.

20 dias.

30 dias. 

não cabe ao Ministério Público qualquer providência, face à inexistência de afronta ao interesse coletivo lato sensu.

cumpre aos empreendedores reservar 1% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.

cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres. 

cumpre aos empreendedores reservar 3% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres. 

não há qualquer irregularidade, pois o empreendimento é particular.

nas dependências do fórum, sempre que possível, com participação da equipe interprofissional.

somente quando a medida esteja em execução em entidade localizada nos limites da jurisdição territorial do juiz da Infância e Juventude.  

a cada 3 meses e nas dependências de cada uma das unidades sob a responsabilidade da autoridade judiciária.

em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”.

exclusivamente na modalidade presencial, vedada a possibilidade de videoconferência ou outros meios de comunicação a distância. 

as medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.  

a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. 

a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.  

a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.  

representação oferecida à autoridade judiciária. 

oferecimento de queixa perante o juiz competente. 

oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares. 

denúncia por prática de ato infracional. 

apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária. 

aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 

aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.

determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos. 

pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.

por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 

por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público. 

por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público. 

por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

definição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz.

assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes.

priorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade. 

definição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada. 

fiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.

prestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável. 

disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.  

fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros. 

autorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.

promover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.