nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. 

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

 II e IV, apenas.

I, II e III, apenas. 

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas. 

I, II, III e IV. 

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II, III e IV, apenas. 

no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei n.º 1.521/51).

no caso de decisão que concede a reabilitação.

no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei n.º 1.521/51). 

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

 a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.

a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta. 

a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.

a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva. 

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.

referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.

referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.

mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.

referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero. 

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa. 

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual.

não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade.

permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro.

pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade.

tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.