I e III.

I e IV.

II e III. 

I, II e IV. 

II, III e IV. 

as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo. 

as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

Nenhum item está certo. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

dez anos, conforme o Código Civil, sendo sua natureza prescricional. 

noventa dias, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial. 

cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza prescricional.

um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial.  

cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial. 

IV e VI.

I, II e VI. 

I, III, IV e V.

II, III, IV e V. 

I, II, III, V e VI. 

não admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e impõe o ônus da prova ao fornecedor estrangeiro quanto ao fato constitutivo de seu direito.

não admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor nacional a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade.

admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, independentemente das hipóteses de sua ocorrência, bem como impõe o ônus da prova ao consumidor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 

admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, mas não elenca as hipóteses de sua ocorrência, e não inverte o ônus da prova ao impor ao consumidor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade. 

admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, assim como inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade.

não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados. 

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 

abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível. 

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.  

deixar de corrigir, no prazo de dez dias, informação sobre consumidor constante em banco de dados que se sabe, ou se deveria saber, ser inexata.

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, com ou sem autorização do consumidor, desde que isso venha a causar-lhe danos.

impedir, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, o imediato bloqueio do pagamento.

omitir informação, de qualquer tipo, a respeito da natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço.

promover publicidade a qual se sabe, ou se deveria saber, ser passível de induzir o consumidor a comportar-se de forma prejudicial à sua saúde. 

O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição. 

Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.

O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal. 

A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.

Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.