A conduta de Adriana e Bento é atípica, pois, ao registrar criança rejeitada pela mãe biológica, o casal agiu por motivo de reconhecida nobreza.

Ao ter sido incluída no registro de nascimento como mãe da criança, Adriana consumou o crime de parto suposto.

Bento e Carla, que confirmou a falsa paternidade, deverão responder pelo crime de falsidade ideológica qualificado pela alteração de registro civil.  

Bento praticou o crime de sonegação de estado de filiação ao ter privado o bebê do reconhecimento de paternidade pelo verdadeiro genitor.  

A prescrição do delito de Bento, caracterizado pelo registro do filho de outrem como seu, iniciar-se-á da data em que o fato se tornar conhecido.

subjetivo de autor. 

residual ou extensivo de autor.  

finalista ou objetivo-subjetivo de autor.  

restritivo ou objetivo-formal de autor.  

unitário ou monista de autor.

funcionalista.

finalista ou normativa pura. 

social da ação ou da culpabilidade. 

causal naturalista ou psicológica. 

psicológico-normativa ou normativa complexa.  

O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta. 

Aplica-se o princípio da consunção ao crime-meio de receptação e ao crime-fim de porte ilegal de arma de fogo, devendo, entretanto, o agente responder apenas pelo segundo, por este ser mais grave que o outro. 

Para a caracterização do crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve, necessariamente, prejudicar a integridade física da vítima. 

No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à acusação provar sua origem ilícita e a conexão disso com os fatos. 

O crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica. 

da Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime.  

do Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime.

do Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia.

da Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado. 

do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil. 

o juiz ter aconselhado qualquer das partes.  

um dos filhos do juiz ser credor da vítima. 

o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento.

o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito. 

o juiz ter servido como testemunha no processo. 

a apelação.

o agravo.

o recurso no sentido estrito. 

a correição parcial.

o recurso especial.

não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual. 

não faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo.

não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.

faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial.

faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação.

tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.

o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos. 

tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação. 

tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz.

o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

justiça militar da União.

vara de crimes militares da Justiça federal.

justiça estadual comum.  

justiça militar estadual.

justiça federal comum.