A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. 

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final. 

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.  

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos. 

A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.  

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo.

A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano. 

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.

Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.

O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária. 

A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior. 

Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos. 

É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado. 

As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado. 

princípio do protetor-recebedor 

princípio do desenvolvimento sustentável

princípio da cooperação

princípio do usuário-pagador

princípio do controle social

procurador-geral de justiça. 

corregedor-geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores.

Conselho Superior.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça. 

indicação do corregedor-geral de justiça. 

indicação livre do procurador-geral de justiça.

eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.  

de caráter e execução solidários. 

de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 

absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.

inexistente, por ter sido parte do acordo. 

apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.  

fazem jus a assento no CNMP. 

têm legitimidade processual autônoma.  

gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos. 

possuem autonomia financeira.

advertência.

aposentadoria compulsória. 

multa.

suspensão. 

demissão.