ato preparatório impunível.

desistência voluntária. 

arrependimento eficaz. 

arrependimento posterior.  

crime tentado. 

em legítima defesa putativa, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo. 

em aberratio ictus, amparado por uma causa excludente de culpabilidade.

em estado de necessidade exculpante, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.

em estado de necessidade e não deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo.

em legítima defesa preordenada e não deve responder pela morte de Ronaldo.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.  

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

o recebimento da denúncia.

a reincidência.

a não localização do agente.

a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

a decisão confirmatória da pronúncia.

Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia. 

Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.

Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material. 

É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública. 

juízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.

juízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe. 

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.

O juiz pode estabelecer um valor de indenização em caso de sentença condenatória, no entanto, nessa situação, a ofendida não tem a faculdade de buscar a reparação do dano efetivamente sofrido no âmbito cível. 

Em caso de sentença absolutória com trânsito em julgado na qual seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, não é possível buscar reparação cível. 

A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.

O juiz não está autorizado a fixar um valor mínimo de indenização; no entanto, em caso de sentença condenatória, Patrícia ou seu representante legal poderá executá-la por meio de ação civil ex delicto.

Em caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, Patrícia tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.

Pratica o crime de desobediência o condutor de veículo que se recusa a acatar a ordem de parada emitida por uma autoridade durante uma ação de policiamento ostensivo, cujo propósito é prevenir e reprimir crimes. 

Inserir informação falsa em currículo Lattes configura crime de falsidade ideológica.

O fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime e o local de sua ocorrência são circunstâncias relevantes para a incidência da qualificadora do repouso noturno no crime de furto. 

Configura crime de estelionato a conduta do funcionário de empresa o qual conspira com outro indivíduo para que este simule um assalto ao empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa. 

A conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e(ou) com aplicação de imunizante diverso do reservado constitui crime contra a administração pública. 

poder diretivo.

poder hierárquico.

poder fiscalizatório. 

poder disciplinar.

poder de controle.

empréstimos gratuitos de coisa não fungível. 

liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

gratificações ou prêmios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador, no exercício de sua atividade-fim, com o objetivo de incentivar vendas de produtos ou serviços, durante o horário de trabalho.

contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outrem. 

benefícios concedidos a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais.