recuperar as áreas ambientalmente degradadas relacionadas ao projeto.

promover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto. 

proteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.

estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotados na área do projeto.

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto. 

autorização. 

licença prévia.

homologação.

licença de instalação.

licença de operação.

deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação. 

manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.  

deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.

é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.

deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.

é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos. 

deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.

contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. 

define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. 

contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas. 

orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.

autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir. 

exercer o direito de preempção.

incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.

desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.

devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.

só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.

devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).

são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. 

Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.

No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada. 

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento. 

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente. 

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.  

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.