(1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.

(1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.

(1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.

(1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.

(1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.  

A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.

Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.

O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora. 

Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.

Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.

O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação. 

O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.

a instituição de fundos de qualquer natureza. 

o exercício financeiro.

a vigência do plano plurianual.

os prazos da lei de diretrizes orçamentárias. 

a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

operações de crédito por antecipação da receita.

venda de patrimônio permanente.

juros de empréstimos concedidos.

outorga de concessões.

aluguel de imóveis.

pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.

quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.

pagar tributos estaduais parcelados.

pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.

comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

Sistema Rodoviário Estadual.

Sistema Público de Educação.

Sistema Penitenciário Nacional.

Sistema de Segurança Pública Estadual.

Sistema Único de Saúde.

tenha natureza tributária. 

tenha sido apurada sua liquidez e certeza.

tenha vencido no ano anterior.

sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.

tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.

a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim. 

a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.

a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.

o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

vigente na data do óbito do segurado. 

vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.

vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.

mais favorável ao beneficiário.

mais favorável ao INSS.