Num quadro de escassez de água, a prioridade de seu uso obedece a seguinte ordem: consumo humano, dessedentação de animais e uso industrial.

A clássica inalienabilidade das águas ficou superada em face da limitação dos recursos hídricos e de sua sujeição a outorga.

Embora limitado e com seu uso sujeito a outorga, a água e um recurso inalienável, insuscetível de valoração econômica.

O desenvolvimento sustentável rege a utilização da água, mas não das atividades econômicas da pesca e da aquicultura.

Consórcios públicos são instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.

O direito de superfície de terreno urbano não abrange o direito de utilizar o subsolo.

Terras tradicionalmente ocupadas por índios situadas em município podem estar sujeitas ao IPTU.

A União não cabe promover programas de construção de moradias urbanas.

Corretas estão apenas as afirmações I, II, III e IV.

Corretas estão apenas as afirmações I, II e V

Corretas estão apenas as afirmações III, IV e V.

Corretas estão apenas as afirmações I, III, IV e V.

O imposto de renda deve ser apurado consoante o regime de competência, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva;

É lícito a Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor integral, eis que o fato gerador surge com a disponibilidade do recebimento da verba atrasada;

A incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas cumuladamente deve observar o regime de caixa, a vista dos rendimentos efetivamente percebidos;

A retenção, pela Fazenda Nacional, do imposto de renda de forma integral somente tem cabimento sobre a parcela dos juros moratórios, que são calculados a final.

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

É cabível a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade econômica do contribuinte;

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

A imunidade do IPTU deferida as autarquias goza da presunção de que os imóveis se destinam aos seus fins institucionais;

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública consiste num tributo que, embora sui generis, confunde-se com um imposto pelo seu caráter impositivo;

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública caracteriza-se como taxa eis que presente a exigibilidade da contraprestação de um serviço ao contribuinte;

Em nenhuma hipótese incide o ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

A expressão contida nos dispositivos da Lei Magna referidos “receitas decorrentes de exportação" não autorizaria interpretação extensiva em ordem a alcançar receita decorrente de variação cambial positiva em operação de exportação;

A imunidade prevista no art. 149, § 2°, inc. I, retrotranscritos, somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação de forma a não abranger o lucro das empresas exportadoras, isso porque se trata de imunidade objetiva;

A imunidade de que tratam os preceitos constitucionais referidos ampara as empresas exportadoras no que se refere ao seu lucro, à vista de se tratar de imunidade subjetiva;

Na cláusula “receitas decorrentes de exportação" inserem-se receitas das variações cambiais ativas de sorte a suprimir o alcance da competência impositiva federal.

Para assegurar o controle orçamentário, a Lei Magna adota mecanismos de rigorosa fiscalização cuja atuação obedecerá estritamente aos princípios da legalidade e da economicidade;

Somente a União e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, se submetem aos atos fiscalizatórios;

O que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia que impõe às autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados, notadamente em tema de execução orçamentária;

A Carta da República prevê apenas os mecanismos de controle interno e de controle externo.

O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas;

Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos;

O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proíbe, em qualquer hipótese, renúncia tributária;

A instituição de fundos, a vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária.

A base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é o valor da terra nua tributável, que é o valor do imóvel excluído valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas plantadas;

A tributação do lucro líquido de uma empresa pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela União Federal, configura dupla imposição vedada porque decorrente do mesmo fato gerador;

Estabelecimento prestador de serviços está situado em determinado município, mas a efetiva prestação do serviço ocorre em outro município, e ambos se consideram competentes para a cobrança do ISS. Nesse quadro, exsurge um conflito aparente de competência, que se resolve com a interferência do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.

O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, vale dizer, a restrição não se aplica as multas tributárias.