O fornecedor de produto ou serviço pode ser considerado vulnerável em relação ao consumidor no mercado de consumo;

O princípio da vulnerabilidade do consumidor não está positivado no Código de Defesa do Consumidor, ele é uma construção doutrinária que foi utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para fundamentar as decisões judiciais favoráveis aos consumidores;

A pessoa jurídica que adquire produtos no mercado de consumo não pode alegar vulnerabilidade técnica;

Nem todo consumidor e hipossuficiente, mas sempre será vulnerável. A hipossuficiência e auferida casuisticamente e gera consequências processuais, já a vulnerabilidade e presumida e produz consequências de direito material.

I e II são corretas;

I e III são corretas;

I e IV são corretas;

Todas são corretas.

Caso comprovada a má-fé do emitente do título, ou de um dos portadores precedentes, pode o devedor opor ao atual portador as exceções fundadas em relação pessoal com qualquer daqueles.

O devedor nada pode opor ao portador do título de crédito relativamente as relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título, salvo se o portador estiver de má-fé.

O devedor não pode ser forçado a "pagar de novo" o crédito quitado perante o credor, ainda que tenha sido cientificado por terceiro acerca da penhora do crédito ou de sua impugnação.

Se existir vicio no negócio jurídico que ensejou a obrigação, é possível sempre investigar-se sua causa subjacente, porque a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas.

O testador, segundo o Código Civil de 2002, não pode estabelecer cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Em relação a cláusula de inalienabilidade, não são ineficazes o penhor e a hipoteca, uma vez que não implicam na alienação do bem, mas apenas em garantia ao credor.

A cláusula da inalienabilidade implica necessariamente na incomunicabilidade, não se podendo presumi-la se não vier expressa em testamento.

Havendo justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade se considerar que o herdeiro é um perdulário e que poderá dissipar seus bens.

A ordem legal de nomeação do curador de interdito tem caráter absoluto.

O mútuo feneratício não é mais contemplado no sistema jurídico brasileiro.

Os bens acessórios são objetos corpóreos que podem ou não seguir o bem principal.

A reserva mental ilícita, conhecida do declaratário, equipara-se, quanto aos efeitos, a simulação.

I e II estão corretas.

I e III estão corretas.

II e III estão corretas.

II e IV estão corretas.

Culpa in vigilando.

Culpa in eligendo.

Culpa in omittendo.

Não configurou culpa porque havia um justo motivo.

O testamento tornou-se inválido e o testamenteiro não fará jus ao pagamento do prêmio.

O testamento é válido, mesmo que Artêmio não o tenha aditado no prazo previsto.

O testamento tornou-se inválido, mas o testamenteiro deve receber o prêmio.

O testamento e válido, mas a cláusula de incomunicabilidade tornou-se ineficaz.

O pai, na administração dos bens do filho incapaz, não pode aliená-los sem autorização judicial, podendo, entretanto, gravá-los.

O erro in substancia exige que a quantidade pretendida seja o motivo determinante do ato praticado.

Nos direitos de personalidade puros e nas relações de família não se admite a aposição de termo.

É possível a renúncia antecipada a prescrição sempre que o titular puder desistir antecipadamente do direito.

Há possibilidade de controle judicial, inclusive para rediscutir o decidido;

Os árbitros são equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;

A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial;

É possível ser imposta compulsoriamente em qualquer contrato.