ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial. 

ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta. 

houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico. 

houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.

exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.

não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.

não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

é vedada a citação do réu por edital.  

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido. 

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

ratificação em ambos os casos.

reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias.  

conversão em ambos os casos.

reforma em ambos os casos. 

ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.

projeto básico.

memorial descritivo.

matriz de riscos.  

termo de referência.  

projeto executivo.

legitimação de posse.

doação.

incorporação.

investidura. 

concessão de domínio.

O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.  

os particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto. 

a origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem. 

a alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.

caberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.

Uma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta. 

A qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.

impõem-se apenas para realização de obra pública.

podem atingir bem público.

são integralmente regidas pelas normas do Código Civil. 

não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.

não podem ser impostas por decisão judicial.