parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água. 

extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. 

parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.  

procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.

improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa. 

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato. 

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.  

dos Estados em regiões metropolitanas. 

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos. 

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local. 

dos Estados. 

 da União. 

procedente com circunstância atenuante.

procedente com aplicação do perdão judicial. 

improcedente pela atipicidade formal do fato.

improcedente pela ausência de dolo.

procedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional. 

controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais. 

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos. 

proteger a fauna migratória. 

o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.  

deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais. 

é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

é possível a prestação do serviço público em questão por sociedade de economia mista, mas não é cabível a cobrança de taxa, por se tratar de serviço uti universi. 

por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público em regime de monopólio, a sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais. 

a empresa em questão, apesar de ser prestadora de serviços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. 

é possível a criação da sociedade de economia mista para a prestação do serviço público em questão, mas não lhe deve ser outorgado o serviço, devendo disputá-lo em concorrência com outras prestadoras.

é inadequada a criação de sociedade de economia mista para a prestação de serviços públicos, visto que tais serviços devem ser prestados exclusivamente por empresas públicas.

deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública. 

é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.  

é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia. 

deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 

deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

termo de colaboração, visto que o fornecimento de materiais pelo Estado pode ser considerado uma forma de repasse financeiro. 

acordo de cooperação, visto que o ajuste não implica transferência de recursos financeiros. 

convênio, visto que houve a apresentação de plano de trabalho pela entidade proponente. 

termo de parceria, visto que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP. 

ermo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela entidade civil.  

a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular. 

o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.

as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário. 

as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.