aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.

norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.

edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.

compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

omissão dolosa, que não obriga a satisfazer as perdas e danos mas é causa de anulabilidade, a qual depende de iniciativa da parte para ser decretada.

omissão dolosa, que obriga a satisfazer as perdas e danos e é causa de anulabilidade, a qual pode ser conhecida de ofício e não convalesce com o passar do tempo.

omissão dolosa, que obriga a satisfazer as perdas e danos e é causa de anulabilidade, a qual depende de iniciativa da parte para ser decretada.

lesão, que obriga somente a satisfazer as perdas e danos.

lesão, que obriga a satisfazer as perdas e danos e é causa de nulidade, a qual pode ser conhecida de ofício e não convalesce com o passar do tempo.

ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé subjetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.

lícita, pois, para caracterização do abuso do direito, é necessária a existência do elemento culpa.

lícita, por ausência de nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o prejuízo experimentado por Carlos.

lícita, pois somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária decorrente de negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.

ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.

serão atingidos todos os processos e atos processuais em curso, tendo em vista o efeito imediato da lei nova, salvo quanto aos atos que constituírem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

serão atingidos todos os processos, incluindo os que possuam decisão transitada em julgado, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção de qualquer ato, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

todos os processos em curso, assim como os atos processuais posteriores ao início da vigência da nova lei, continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.

serão atingidos todos e quaisquer processos e atos processuais, tendo em vista o efeito imediato da lei processual, com exceção apenas das decisões transitadas em julgado.

não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, não fluiu contra José durante a incapacidade absoluta.

decaiu, pois o prazo aplicável ao caso, de 4 anos, fluiu contra José, tendo em vista que, em regra, não se aplicam à decadência as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 5 anos, ainda não se ultimou, ainda que não se considere a incapacidade absoluta de José à época dos fatos.

prescreveu, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, fluiu contra José, que era relativamente incapaz à época do fato.

não está prescrita, pois o prazo aplicável ao caso, de 3 anos, não fluiu contra José durante a incapacidade relativa.

III e IV.

I e III.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

está prescrita, pois a interrupção da prescrição nunca aproveita aos demais credores, ainda que solidários.

não está prescrita, pois a interrupção da prescrição aproveita ao credor solidário.

está prescrita, pois, embora a interrupção da prescrição aproveite ao credor solidário, transcorreu, do termo, o prazo prescricional de 3 anos, aplicável ao caso.

está prescrita, pois o protesto judicial, ainda que nos termos da lei processual civil, não interrompe a prescrição.

não está prescrita, pois a interrupção da prescrição sempre aproveita aos credores, solidários ou não.

produzirá efeitos apenas se houver concordância dos irmãos de Juan.

é nula, não podendo o juiz invalidá-la de ofício.

é nula, devendo assim ser declarada de ofício, pelo juiz.

importa adiantamento do que lhe cabe por herança.

é anulável, invalidando-se apenas a pedido dos demais herdeiros.