as agências reguladoras existentes no país, em razão de sua proximidade com o mercado privado e submissão ao regime jurídico típico das empresas privadas, têm autorização constitucional para contratação de profissionais e técnicos estrangeiros para áreas que reputem necessárias, a fim de capturar conhecimento técnico.

às universidades federais é facultado prover seus cargos com professores estrangeiros, na forma do que dispuserem as normas legais pertinentes, considerando, inclusive, o profícuo intercâmbio de conhecimento que essa possibilidade pode gerar.

somente as empresas estatais poderiam contratar estrangeiros, e desde que para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que é necessária a nacionalidade brasileira para ocupar cargo público.

as empresas públicas e fundações, pessoas jurídicas de direito privado, podem preencher empregos públicos com professores e técnicos estrangeiros, dispensada a submissão a prévio concurso público, porque é possível manter a vinculação daquele com a universidade internacional onde exerce suas funções.

em função do princípio da reciprocidade e da isonomia, é facultado ao estrangeiro demonstrar que os requisitos legais elencados na legislação brasileira para provimento de cargo público são atendidos pelo estrangeiro em seu país natal, comprovando o implemento das condições pela juntada de documentos e atestados comprobatórios devidamente traduzidas para a língua portuguesa.

o Supremo Tribunal Federal deve legislar sobre o direito de greve dos servidores estatutários, em face da omissão legislativa declarada e do poder normativo originário atribuído também ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo quando do exercício de suas funções atípicas.

não é constitucionalmente reconhecido o direito de greve para os servidores públicos, celetistas ou estatutários, relativo a serviços públicos essenciais, tendo em vista que a legislação aplicável aos trabalhadores comuns não contém dispositivos sobre o tema, de forma que as greves deflagradas nesses setores serão obrigatoriamente ilegais.

enquanto não for editada lei específica para a categoria dos funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, as greves não são constitucionalmente autorizadas, não sendo, portanto, livre seu exercício, demandando prévia autorização judicial.

esse é o único exemplo constitucionalmente embasado de inobservância do princípio da igualdade, na medida em que aos empregados públicos é garantido o exercício do direito de greve, com base na legislação aplicável ao trabalhador comum, enquanto que aos funcionários públicos esse direito ainda não produz efeitos, aguardando a edição de lei específica.

a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve acarretava verdadeiro aniquilamento do direito constitucional, havendo fundamento para aplicação da legislação endereçada ao trabalhador celetista também ao servidor estatutário, com algumas ressalvas e estabelecidos parâmetros pela Corte, representando expressão do princípio da isonomia.

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

constrangimento ilegal.

atentado contra a liberdade de trabalho.

sabotagem.

boicotagem violenta.

João responderá pelo crime de falso testemunho, sem aumento de pena, cabível apenas quando o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falso testemunho verificado.

aquele que deu dinheiro a João para que prestasse depoimento falso não incidirá nas penas do crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal.

João responderá pelo crime de falso testemunho, tal qual ocorreria se tivesse prestado o depoimento na condição de parte.

haverá extinção da punibilidade pela abolitio criminis se João se retratar após o trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho.

o crime de fraude à execução é de ação penal privada.

pratica o crime de apropriação indébita o agente que, mediante alienação não consentida pelo credor, defrauda a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

pratica o crime de furto de coisa comum o sócio que, para si ou para outrem, subtrai a coisa comum, a quem legitimamente a detém, ainda que se trate de coisa fungível e cujo valor não excede a quota a que tem direito.

a prática do crime em razão de emprego constitui causa de aumento da pena na apropriação indébita e no estelionato.

o delito de duplicata simulada apenas se configura quando o agente emite título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.

falsificação de documento público e estelionato, em concurso formal.

estelionato, apenas.

falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.

estelionato e falsificação de documento particular, em concurso formal.

falsificação de documento público, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

Cáceres ou Tangará da Serra, a critério do empregado.

Cáceres, Tangará da Serra ou Cuiabá.

Cáceres.

Tangará da Serra.

Cuiabá.

descabe um novo pagamento pela parte vencida, devendo a parte sucumbente, no momento da interposição do recurso, comprovar o reembolso do pagamento das custas à parte contrária.

é devido o pagamento da totalidade das custas quando acrescido o valor da condenação, mesmo que não tenha havido intimação da parte para o preparo do recurso, sob pena de deserção.

descabe um novo pagamento pela parte vencida, se não houve acréscimo ou atualização do valor das custas. Porém, se sucumbente, deverá reembolsar a quantia paga ao final.

é devido o pagamento das custas fixadas, mesmo que estas já tenham sido devidamente recolhidas pela parte originalmente sucumbente, sob pena de deserção.

é devido o pagamento apenas do acréscimo do valor das custas determinado pela nova decisão para o preparo do recurso, independentemente de ter sido fixado o valor devido.

não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

não ilide a mora, mas impede o reconhecimento da justa causa do empregador.

ilide a mora e isenta o empregador de pagar o valor equivalente a um salário.

ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

não afasta a pena de pagamento dos salários atrasados acrescidos de 50%.