notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa apenas no caso de Fit Construções se tratar de empresa pública.

pagar a multa pactuada, em sua integralidade.

pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.

notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias e pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.

notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.

não é excessiva, a princípio, nem afasta o direito de Ana Paula exigir a entrega e instalação das pingadeiras, juntamente com a satisfação da pena cominada, que deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio ou se a obrigação principal houver sido cumprida em parte.

é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, e afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.

não é excessiva nem pode ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, mas, caso exigida, afasta o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.

é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, porém não afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.

não é excessiva, a princípio, mas deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio, não podendo ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal.

subjetiva, se provado que Lúcio agiu com culpa.

objetiva, independentemente de prova de que Lúcio agiu com culpa.

subjetiva, por culpa presumida, se provado que Lúcio agiu com culpa.

objetiva, se provado que Lúcio agiu com culpa.

subjetiva, por culpa presumida, independentemente de prova de que Lúcio agiu com culpa.

sua validade pressupõe, dentre outros requisitos, a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio, sendo dispensada, entretanto, a anotação na carteira de trabalho.

ao aprendiz contratado menor de dezoito anos, serão aplicadas as normas contidas no Decreto nº 5598/2005, bem como as disposições legais da CLT em caso de nulidade contratual, não se aplicando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente haja vista a condição emancipatória do aprendiz.

quando a contratação do aprendiz se der por entidades sem fins lucrativos, dispõe a normatização específica que o contrato de aprendizagem poderá ser formalizado antes da celebração do contrato entre o estabelecimento de ensino e a entidade, desde que nos seis meses subsequentes à assinatura deste.

o programa de aprendizagem celebrado entre a empresa e a entidade sem fins lucrativos deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

no caso da contratação de aprendiz com deficiência mental, o contrato de aprendizagem poderá perdurar até os 24 anos, diferentemente do que ocorre com o demais casos, em que a rescisão se dará no termo fixado ou quando o aprendiz completar 21 anos.

emitir recomendação à empresa para que cesse a atividade em 5 dias, sob pena de noticiar o caso ao Ministério Público do Trabalho, nos casos em que a exploração do trabalho infantil caracteriza-se pelo exercício de atividade perigosa desenvolvida pela criança.

aplicar multa à empresa responsável pela atividade, calculada a partir do lucro anual constatado e, em caso de reiteração após a aplicação da multa, interromper a atividade, se necessário com requisição de força policial.

proceder ao imediato acolhimento institucional da criança, quando verificar que os pais ou responsáveis conheciam a exploração e se beneficiavam diretamente dos valores referentes ao pagamento relativo à atividade executada pela criança.

avaliar a situação familiar, verificar se a família está mesmo inserida em programas de transferência de renda e se a criança já foi incluída em algum dos programas de erradicação do trabalho infantil.

dirigir-se à Delegacia de Polícia mais próxima, registrando a ocorrência de crime de redução à condição análoga à de escravo, dada a previsão legal expressa de notificação policial compulsória.

comprovou-se que o reclamante era supervisionado por funcionário do quadro de pessoal da empresa, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário, o qual era responsável pela supervisão de mais seis estagiários, quando a lei somente permitiria o máximo de cinco supervisões simultâneas.

verificou-se que a jornada da atividade em estágio foi acordada em comum acordo com a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário em 6 horas diárias e 30 horas semanais, quando, na realidade, por se tratar de estudante de ensino superior, somente seria permitida a jornada máxima de 4 horas diárias, a fim de não prejudicar a formação acadêmica do estagiário.

verificou-se que o estagiário exercia tarefas convergentes ao seu ramo de estudo, o que não era o bastante, já que a empresa não comprovou que as referidas atividades encontravam-se em sintonia com a etapa e modalidade da formação profissional, imprescindível à caracterização do estágio.

identificou-se que o empregador firmou termo de compromisso de estágio, possibilitou a fiscalização e acompanhamento das atividades, mas não comprovou que o fazia com periodicidade mensal.

percebeu-se que o estagiário possuía matrícula e frequência regular no primeiro ano do ensino médio, quando, na realidade, deveria estar ele matriculado e frequentando o último ano do ensino médio para atender aos requisitos legais do contrato de estágio.

Ao contrato de aprendizagem aplica-se a garantia da estabilidade, nos mesmos termos do contrato por tempo indeterminado, uma vez que a norma não faz qualquer ressalva e tem por objetivo a proteção do nascituro.

Por se tratar de contrato por prazo determinado, não se aplica a garantia da estabilidade, salvo se ficar comprovado que a aprendiz estava gestante desde o início de vigência de seu contrato.

A instituição de ensino deverá promover a inclusão obrigatória da gestante aprendiz em grupo de apoio à gestante e preparação de jovens pais.

Há necessidade de que a aprendiz comunique imediatamente o contratante sobre a gestação, para que promova a suspensão do contrato de aprendizagem até o final da gestação.

A gestante aprendiz deverá dar ciência expressa ao contratante, a fim de que ele permita a continuidade do contrato até atingir-se o sétimo mês de gestação, quando, então, o contrato deverá ser rescindido, em proteção ao nascituro.

a celebração do contrato acarreta, por força de lei, a cessação imediata do benefício de prestação continuada prevista pela Lei Orgânica de Assistência Social.

as atividades a serem desenvolvidas pelo aprendiz deficiente não tem como foco a profissionalização, mas tão somente o dever social de inclusão por parte do empresário.

não se exige que seja realizado junto à instituição de ensino, mas que a empresa contratante seja inscrita junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

não há sobreposição das cotas relativas ao aprendiz com deficiência, no que se refere à condição de aprendiz e de deficiente, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias.

o contrato poderá vigorar por prazo indeterminado, enquanto perdurar o aprendizado individual.

é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

no país onde ocorrer a rescisão contratual.

na Itália, pois é o país onde ela presta serviços, já que prevalece o princípio da lex loci execucionis.

no Brasil, pois é o país onde ela foi contratada, já que prevalece o princípio de locus regit actum.

no Brasil, quando a legislação brasileira for mais favorável a Valéria do que a legislação italiana.

no país onde a legislação for mais benéfica para a empresa.