TRF-4 reconhece direito à dedução de despesas com home care no IRPF
Por decisão majoritária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) definiu que despesas com home care, quando não cobertas por plano de saúde, devem ser consideradas dedutíveis na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento ...
Idosa de Lapa (PR) Recebe Auxílio por Incapacidade sem Laudo Médico
A Justiça Federal do Paraná, em uma decisão inovadora, concedeu auxílio por incapacidade temporária a uma auxiliar de serviços gerais de 71 anos, sem a necessidade de um laudo médico pericial conclusivo. O juiz federal Enrique Feldens Rodrigues, vinculado ao 3º Núcleo de ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...