Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa ...

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Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada ...

Ao julgar o AgInt no agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou parcialmente ...

Ao julgar um Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal ...

Ao julgar o agravo da Fazenda Nacional em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal ...

O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que ...

Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a ...