STF suspende cobrança de Pasep de Goiás e GoiásPrev em decisão liminar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a cobrança superior a R$ 88 milhões exigida pela União ao Estado de Goiás e à autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
Receita Federal não pode exigir declaração de IR de brasileiro que reside no exterior
Apesar de recentes manifestações da Receita Federal sugerirem a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda para determinados brasileiros residentes no exterior, a legislação atual não respalda tal entendimento. A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de ...
STF garante imunidade tributária à Embrapa e afasta cobrança de IPVA no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, determinou a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos pertencentes à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Maranhão. A ...
TJSP garante a empresa inadimplente o direito de emitir notas fiscais
Por decisão majoritária, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para assegurar que uma empresa de fabricação e comércio de produtos químicos, mesmo considerada inadimplente, possa retomar a emissão de notas ...
TJSC afasta ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros entre sócios
Em recente julgamento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil sediada em Jaraguá do Sul, prevista em contrato social, não justifica a incidência do ...
TJSC mantém isenção automática de IPTU para imóvel em APP em Imbituba
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, recentemente, manter a anulação da cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado totalmente em área de preservação permanente (APP) no município de Imbituba. O órgão colegiado entendeu que, ...
Receita Federal detalha regras para regularização de bens não declarados
Em dezembro, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 2.301/25, regulamentando o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conforme previsto na Lei 15.265/25. O programa disponibiliza a pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de ...
STJ garante isenção de IPI na transferência de veículo com perda total à seguradora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a transferência de veículo considerado sucata para seguradora, em virtude de perda total e como requisito para quitação da indenização integral do seguro, não configura alienação nos termos ...
STF declara inconstitucional cobrança de IPVA para barcos e aviões no Ceará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na legislação do Estado do Ceará. O julgamento, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, foi concluído na sessão ...
STF estabelece novos parâmetros para aplicação de multas isoladas a empresas
Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a imposição de multas a empresas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais à Receita Federal. A análise se ...