Notícias de Direito Tributário

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Isenção de Imposto de Renda é assegurada para aposentado com câncer

Em decisão liminar, a juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, atuando na 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assegurou a suspensão da cobrança de imposto de renda sobre o benefício previdenciário de um aposentado portador de câncer de ...

STJ valida crédito de ICMS para Petrobras em produtos intermediários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Turma e por decisão unânime, reforçou a legalidade do uso de créditos de ICMS pela Petrobras. A empresa foi autorizada a se beneficiar desses créditos referentes à aquisição de produtos intermediários, mesmo que ...

STJ assegura isenção de IR para aposentados com doença grave

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da 2ª Turma, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de indivíduos acometidos por doenças graves não requer a contemporaneidade dos sintomas, de acordo com a jurisprudência consolidada das turmas que ...

STJ: PIS e Cofins Influenciam na Base de Cálculo do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), confirmou que o valor da operação é a base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e ...

STJ: Novas Práticas Tributárias só Valem para o Futuro

A nova orientação da administração tributária sobre a cobrança de impostos, segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem efeito apenas sobre fatos geradores que ocorram após a mudança. Esse entendimento foi firmado em um caso onde uma cooperativa ...

STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...

STJ Define que Arrematante não Paga Dívida Tributária Anterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e seguindo o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu uma nova tese jurídica que isenta o arrematante de responsabilidade por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel, mesmo que o edital do leilão ...

Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF

Em um julgamento virtual encerrado em 18/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a taxação de aposentadorias e pensões para brasileiros residindo fora do país. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, o plenário considerou inconstitucional a ...

STJ Decide que Roaming e Interconexão Estão Fora da Base de Cálculo do PIS/Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de embargos de divergência, estabeleceu um importante precedente para operadoras de telefonia: valores recebidos dos usuários relativos à interconexão e ao roaming não devem ser incluídos na base de ...

STJ Define Tese Sobre ICMS em Substituição Tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e empregando o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da substituição tributária para a frente. Foi decidido que, se o contribuinte substituído vender a mercadoria por um preço inferior à ...

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