Suspensas Ações sobre Creditamento de PIS e Cofins a Contribuinte Substituto em Caso de Reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos ...
Doação do Bem de Família para Filho Não é Fraude à Execução Fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda ...
Julgadas Ações de Créditos do ICMS em Operações de Exportação
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, duas ações de análise de possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens direcionados à utilização e consumo próprios, referentes à fabricação de mercadoria exportada. Entenda o Caso RE ...
É Constitucional a Incidência de ISS sobre Preço Total de Diárias de Hotel
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade do valor de diárias pagas em hospedagem em hotel. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, em que ...
Cobrança de IOF em Empréstimos entre Empresas é Constitucional
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a incidência do IOF sobre contratos entre empresas, sem participação de instituições financeiras, é constitucional. Entenda o Caso No caso julgado, um fabricante de autopeças realizou a apresentação de Recurso ...
TRF1 Reconhece Visão Monocular para Isentar IPI em Compra de Veículo
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estabeleceu que a visão monocular, que consiste na cegueira de um dos olhos, é suficiente para concessão de benefício fiscal, isentando o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em compras de ...
STJ Discute se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é Compatível com Execução Fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução ...
Há a Possibilidade de Interpor Agravo em Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a Decisão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de embargos de divergência, decidiu que é possível interpor agravo em recurso especial depois dos embargos de declaração contra a mesma decisão, afastando a preclusão consumativa. Entenda o ...
Para Primeira Turma, Não Incide Imposto Territorial Rural sobre Imóvel com Registro Cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título ...
Para a Carf, Não é Necessária Comprovação de Desembolso para Abater Despesa Médica do IRPF
Para a Segunda Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), não há necessidade de comprovação do desembolso para o abatimento de despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O entendimento prevalecente foi que os laudos e exames ...