Notícias de Direito Tributário

TRF1 Analisa Parcelamento do Crédito Tributário em Ação Criminal

Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão na ação penal que suspendeu a pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração ...

Repetitivo Veda Créditos de PIS/Pasep e Confis sobre Aquisição no Regime Monofásico e Fixa outras Teses

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário ...

MP Não Pode Ajuizar Ação Civil Pública sobre Restituição de Empréstimo Compulsório, Decide Primeira Turma

Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de ...

Ministra Aplica Decisão da Corte Especial e Fixa no Percentual Legal os Honorários em Causa de Grande Valor

​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para ...

IRPJ e CSLL Não Incidem sobre Valor Decorrente de Pagamento Adiado de ICMS, Decide Primeira Turma

​Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em ...

Benefícios Tributários Federais para Compensar Pandemia Não Podem Ser Estendidos a Estados sem Lei Específica

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos ...

Credor Fiduciário Não Responde por IPTU antes da Consolidação da Propriedade e da Imissão na Posse

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ...

É Possível Compensar Tributo Pago Indevidamente antes do Mandado de Segurança que Admitiu a Compensação

​A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à ...

Base de Cálculo do ITBI é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado, Define Primeira Seção

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ...

Para TJSP Multa que Supera Valor do Tributo é Ilegal

Ao analisar Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso por entender pela ...