Notícias de Direito Tributário

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Juros Remuneratórios e Moratórios Compõem Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos ...

Primeira Seção Discute se Seguro-garantia Impede Protesto do Título e Inscrição do Débito Tributário no Cadin

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está ...

Negado Pedido da Petrobras para Anular Débito de quase R$ 1 Bilhão por não Recolher Cide-Combustíveis

​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção ...

STJ Reconhece que Pagamento Direto do FGTS Foi Eficaz, mas Assegura à União Cobrança de outras Parcelas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, ...

Pessoa com Alzheimer Tem Direito à Isenção de IR quando Doença Causa Alienação Mental

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública ...

Suspensas Ações sobre Creditamento de PIS e Cofins a Contribuinte Substituto em Caso de Reembolso de ICMS-ST

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos ...

Doação do Bem de Família para Filho Não é Fraude à Execução Fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda ...

Julgadas Ações de Créditos do ICMS em Operações de Exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, duas ações de análise de possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens direcionados à utilização e consumo próprios, referentes à fabricação de mercadoria exportada.    Entenda o Caso  RE ...

É Constitucional a Incidência de ISS sobre Preço Total de Diárias de Hotel

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade do valor de diárias pagas em hospedagem em hotel.  A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, em que ...

Cobrança de IOF em Empréstimos entre Empresas é Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a incidência do IOF sobre contratos entre empresas, sem participação de instituições financeiras, é constitucional.    Entenda o Caso No caso julgado, um fabricante de autopeças realizou a apresentação de Recurso ...

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