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Notícias de Direito Tributário

Isenção de IR sobre Lucro na Venda de Ações Não se Transfere ao Herdeiro, Decide Primeira Turma do STJ

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do ...

Matriz Tem Legitimidade para Questionar Cálculo da Contribuição SAT em Nome de Filial

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para ...

Primeira Seção Define Início do Prazo Decadencial para Constituição de Imposto sobre Doação Não Declarada

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior ...

Cabe Ampliação do Colegiado em Julgamento Não Unânime de Apelação em Mandado de Segurança

​​A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 ...

Para o TJMG Município pode Recusar Nota Promissória em Garantia

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio nas contas ...

Regime Monofásico de Tributação Não Permite Creditamento de PIS e Cofins, Decide Primeira Seção

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, ...

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a ...

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre ...

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços ...

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

Definida a tese, pelo menos 1.900 aç​ões – que, segundo o Banco Nacional de Dados de Demandas ...