No julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão que deu provimento a Apelação Cível e aplicou a tributação de ISSQN na forma dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68, anulando o Auto de Infração, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os ...
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia ...
O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, ...
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda ...
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla ...
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não ...
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei ...
Ao julgar o Agravo de Instrumento alegando prescrição diante da decisão que declarou a corresponsabilidade do Agravante/Sócio sobre a Execução Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal é de ...
Primeira Turma Assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ...
