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Notícias de Direito Tributário

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a ...

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre ...

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços ...

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

Definida a tese, pelo menos 1.900 aç​ões – que, segundo o Banco Nacional de Dados de Demandas ...

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira ...

Direito de previdência de boia-fria e visitas a detentos são temas da nova Pesquisa Pronta

​​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ...

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

​A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de ...

TJSP concede segurança para creditamento de ICMS

Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ...

STF declara constitucional multa por atraso na entrega da DCTF

Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa ...

TJSP indefere liminar para suspensão de tributos durante pandemia

Ao julgar o agravo de instrumento em mandado de segurança, que intentou a suspensão da ...