Notícias de Direito Previdenciário - Reforma da Previdência

TJRS Constata Decadência em Ação Rescisória de Aposentadoria

Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...

TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...

TRF1 Analisa Benefício Pago Indevidamente e Recebido de Boa-Fé

Ao julgar a remessa necessária e o recurso de apelação contra sentença que determinou ao INSS a cessação da cobrança e dos descontos realizados ante a alegada concessão indevida do Benefício Prestação Continuada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ...

TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...

Residência Médica Remunerada pelos Cofres Públicos Sob a Lei 1.711/1952 Conta para Aposentadoria

​O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi ...

TRF1 Constata Reingresso no RPGS para Recebimento de Benefício

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que voltar a efetuar os recolhimentos perante o INSS, após anos, indica ...

TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...

TJSP define que Multa que Supera Valor do Tributo é Ilegal

Ao analisar embargos de declaração opostos em face do Acórdão que reformou a sentença que julgou improcedente a ação acidentária e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retificou o Acórdão ...

TRF3 Averba Tempo Comum Reconhecido em Ação Trabalhista

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...

Servidores Podem Converter o Tempo de Serviço Especial em Comum para Fins de Contagem Recíproca até a EC 103

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão ...