STJ nega benefício de aposentadoria integral a ex-funcionária celetista
Decisão unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede que uma ex-assistente social da extinta Febem/RS, atual Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), tenha sua aposentadoria integral concedida sob a regra de transição prevista na EC 47/05. Essa regra ...
Lei estadual de prova de vida do INSS é derrubada pelo STF
A lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia dos bancos a realização de prova de vida em domicílio ou local escolhido por beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão virtual que concluiu pela inconstitucionalidade ...
STJ Define Aplicabilidade de Regra de Aposentadoria para Celetista
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que servidores de fundações públicas celetistas não estão abrangidos pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que assegura aposentadoria integral a servidores ...
STJ Define que Pensão de Herdeiro de Ex-combatente não se Acumula
Não é permitida a acumulação da pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outra pensão pública, esclareceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a pensão por morte do INSS, mesmo entre herdeiros. Tal proibição foi mantida após uma ...
STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefício da Previdência Pago em Tutela Antecipada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tem 692 dos Recursos Repetitivos, integrando, nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiários devido à tutela antecipada, revogada posteriormente. Entenda o ...
Acordo trabalhista homologado não comprova tempo de serviço
Ao analisar o Tema 1.188, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não basta uma sentença trabalhista homologatória de acordo para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias. É imprescindível que tal sentença esteja respaldada por ...
Impacto dos Descontos Salariais na Contribuição Previdenciária Patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.174 sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, planos de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ...
Compensação de Benefícios Previdenciários não Acumuláveis Deve Ser Feita Mês a Mês
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de ...
Concedida Licença de 180 Dias a Servidor em Adoção Homoafetiva
Foi concedida pelo juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Primeira Vara Cível de Volta Redonda (RJ), liminar que determina a concessão de licença adotante no prazo de 180 dias a professor estadual. Segundo o magistrado, não deve haver distinção pelo fato de a adoção ter sido ...