Impacto dos Descontos Salariais na Contribuição Previdenciária Patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.174 sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, planos de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ...
Compensação de Benefícios Previdenciários não Acumuláveis Deve Ser Feita Mês a Mês
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de ...
Concedida Licença de 180 Dias a Servidor em Adoção Homoafetiva
Foi concedida pelo juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da Primeira Vara Cível de Volta Redonda (RJ), liminar que determina a concessão de licença adotante no prazo de 180 dias a professor estadual. Segundo o magistrado, não deve haver distinção pelo fato de a adoção ter sido ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legítimo que o Ministério Público (MP) proponha ação civil pública pretendendo a ...
Repetitivo sobre Benefício Concedido Judicialmente mediante Prova não Analisada pelo INSS Tem Ajuste no Tema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios ...
É Dispensável Ação Autônoma do INSS para Cobrar do Estado o Ressarcimento de Honorários Periciais Antecipados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo ...
Vereador Poderá Acumular Mandato e Aposentadoria por Invalidez
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) manteve a sentença que julgou a procedência do pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por ...
Execução Invertida Não Pode Ser Imposta à Fazenda Pública no Cumprimento de Sentença Comum
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor ...
Contribuinte Individual Não Recebe Auxílio-acidente do INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgava a procedência do pedido de condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir do indeferimento administrativo. Entenda o Caso O INSS ...
É Constitucional Cálculo de Redução em Pensão por Morte do INSS, define STF
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade do cálculo da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência de 2019. Entenda o Caso Pela regra, os cônjuges têm direito a 50% do benefício do ...