Fibromialgia é reconhecida como deficiência por nova lei: entenda as implicações
Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 15.176/2025, que oficializa no Brasil o reconhecimento da fibromialgia como uma condição de deficiência. Sancionada em julho de 2024, a norma amplia a proteção dos direitos de pessoas diagnosticadas com a doença, trazendo impactos ...
STF derruba norma de MT que permitia aposentadoria de empregados públicos por regime próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Constituição de Mato Grosso que permitia a concessão de aposentadoria a empregados públicos estaduais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem ...
STF valida novo cálculo da aposentadoria por doença grave após Reforma da Previdência
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 é válida e deve ser aplicada ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doenças graves, ...
OAB aciona STF contra restrição à presença de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a regra que impede a presença de advogados e de qualquer pessoa não médica em perícias médicas, sejam elas ...
STJ limita flexibilização do auxílio-reclusão a prisões antes de 2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de flexibilizar o critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão restringe-se aos casos de prisões registradas antes ...
Justiça homologa acordo e INSS concede salário-maternidade sem carência após decisão do STF
Em 7 de abril de 2025, a 14ª Vara Gabinete JEF da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo, homologou um acordo celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a segurada, beneficiando-a com o salário-maternidade sem a exigência de carência de 10 ...
Justiça Federal garante salário-maternidade a mãe demitida na pandemia por até 24 meses
O Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo reconheceu o direito ao salário-maternidade para uma trabalhadora que perdeu o emprego durante a pandemia de Covid-19, mesmo sem novas contribuições ao INSS após a demissão. Na decisão, ficou estabelecido que a ...
STF mantém obrigatoriedade da regra de transição e encerra possibilidade de 'revisão da vida toda'
Em sessão virtual encerrada em 25 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por maioria, o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário deve ser obrigatoriamente aplicada aos segurados filiados ao INSS antes da vigência da Lei ...
STF confirma validade do regime de previdência complementar dos servidores federais
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. O julgamento reuniu quatro Ações Diretas de ...
STF decreta prisão preventiva de ex-presidente do INSS e líderes de fraude contra aposentados
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF), respaldado por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou a prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...