Notícias de Direito Previdenciário - Reforma da Previdência

Estado Responde por Honorários Periciais Adiantados pelo INSS em Ação Acidentária Julgada Improcedente

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que ...

TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...

Em Repetitivo, Segunda Seção Fixa Tese Sobre Índices para Correção de Previdência Complementar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese: "A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos ...

Empregado de Banco Postal Vítima de Sete Assaltos Deverá Ser Indenizado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison ...

Indenização a Empregado de Fábrica de Pneus Deve Ser Proporcional à Incapacidade para o Trabalho

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela   Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida por lesões derivadas de movimentos ...

Loja de Material Esportivo Não Terá de Indenizar Assistente por Revista Moderada em Bolsa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados ...

Direito à Pensão por Morte Prescreve em Cinco Anos Quando Há Indeferimento Administrativo

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de ...

TRF3 Mantém Restituição ao INSS em Apropriação Indébita

Ao julgar o agravo interno interposto contra negativa de provimento à apelação que objetivou a reforma da sentença de procedência do pleito de restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou ...

TRF4 Analisa Estado de Necessidade em Estelionato Previdenciário

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por estelionato continuado, diante do recebimento de benefícios pertencentes ao genitor da ré, falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento afastando as alegações de erro de proibição, ...

Para o TRF2 a Data da Aposentadoria não Interfere na Prescrição

Ao julgar os embargos de declaração por omissão ante a ausência de registro quanto à efetiva data de desligamento/aposentadoria para fins de prescrição, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que a ação foi ajuizada mais de 5 anos após data de ...