Notícias de Direito Previdenciário

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É Dispensável Ação Autônoma do INSS para Cobrar do Estado o Ressarcimento de Honorários Periciais Antecipados

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo ...

Vereador Poderá Acumular Mandato e Aposentadoria por Invalidez

  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) manteve a sentença que julgou a procedência do pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por ...

Execução Invertida Não Pode Ser Imposta à Fazenda Pública no Cumprimento de Sentença Comum

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor ...

Contribuinte Individual Não Recebe Auxílio-acidente do INSS

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgava a procedência do pedido de condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir do indeferimento administrativo.    Entenda o Caso O INSS ...

É Constitucional Cálculo de Redução em Pensão por Morte do INSS, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade do cálculo da pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência de 2019.    Entenda o Caso Pela regra, os cônjuges têm direito a 50% do benefício do ...

Governo Irá Lançar um Cartão Virtual para Beneficiários do INSS

Será lançado pelo Ministério da Previdência Social um cartão virtual que visa a facilitação do uso em compras e recebimentos de valores, e o oferecimento de clube de vantagens por meio de parcerias com bancos privados e públicos. O "Meu INSS +" tem como objetivo a ...

TJRJ Indefere Dano Moral em Tentativa de Divisão de Pensão por Morte

Ao julgar a apelação interposta em face da testemunha que juntou declaração falsa em processo do INSS a fim de confirmar união estável para recebimento de pensão por morte, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o dano moral não restou comprovado nos ...

TRF3 Analisa Habilitação de Herdeiros em Pedido de Benefício

Ao julgar a apelação em que os herdeiros pleitearam o recebimento do benefício de prestação continuada em nome da autora falecida no curso do processo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que é possível o recebimento dos valores desde que finalizada a instrução ...

TRF1 Reforma Decisão e Concede Pensão por Morte

Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão confirmando a presença dos requisitos e ressaltando que para os menores impúberes não ocorre a ...

TRF2 Reconhece Prescrição de Restituição de Contribuições

Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ausência de análise da prescrição quando da procedência do pedido de repetição de indébito de contribuições previdenciárias descontadas acima do teto do RGPS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ...

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