STJ Valida Decreto sobre Rotulagem de Transgênicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do limite de 1% para a obrigatoriedade de informação nos rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme estabelecido ...
Marco Regulatório dos Seguros Privados é Aprovado pela Câmara
Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...
STJ isenta Mercado Livre de excluir anúncios sem ordem judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Mercado Livre não é obrigado a remover anúncios que violem os termos de uso do site, salvo em situações específicas previstas em lei. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, afirmou que os ...
STJ veta cláusulas abusivas em contratos de TV por assinatura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, alterou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado cláusulas de um contrato de TV por assinatura que transferiam ao cliente toda a responsabilidade pelos ...
Responsabilidade das Concessionárias por Acidentes com Animais Domésticos
Decisão da Corte Especial do STJ Impõe Responsabilidade às Concessionárias em Acidentes com Animais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor e a ...
Shopping Pode Instalar Lojas Similares na mesma Área, Desde que Contratos Sejam Respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira ...
Bem de Família Pode Ser Penhorado para Pagar Dívidas Contraídas em sua Reforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que ...
Primeira Seção Revisa Tese sobre Tarifa de Água e Esgoto em Condomínios com Hidrômetro Único
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos ...
Anulado Julgamento que Fixou Indenização de R$ 2,3 mil para Vítimas da Falta de Água após Tragédia de Mariana
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta terça-feira (21), o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixou indenização por danos ...