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Notícias de Direito do Consumidor

TJRS condena fabricante e concessionária por atraso em entrega de veículo

Notícia Acórdão   A 20ª Câmara Cível do TJRS condenou a Renault do Brasil Ltda. e a ...

Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

Notícia Acórdão     Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

Notícia Acórdão   ​A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento ...

Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

​Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta ...

Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

Notícia Decisão   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, ...

STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa ...

Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ...

STF valida lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em ...

TJRS uniformiza entendimento sobre responsabilidade da prestadora

Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a responsabilidade da ...

STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Notícia Ementa/Acórdão   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar ...