Notícias de Direito do Consumidor

TJPE Mantém Nulidade em Venda de Produto Cancerígeno

Ao julgar apelação interposta pelas Rés contra sentença que determinou a retirada das telhas e condenou as rés ao pagamento dano material e perdas e danos, diante da comercialização de produto com amianto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando ...

TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...

TJPE Reforma Sentença em Aquisição Originária por Usucapião

Ao julgar apelação interposta contra a sentença que entendeu ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e declarou o domínio/propriedade da autora.   Entenda o Caso A Apelação Cível foi ...

Pedido de Restituição de Pagamento Indevido em Serviço de TV por Assinatura Prescreve em Dez anos

​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do ...

Contratante Deve Indenizar Empresas Contratadas por Resilição Unilateral antes da Recuperação do Investimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que ...

Desconto de Empréstimo Comum em Conta Não Segue Limites do Crédito Consignado, Decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde ...

TJSP Constata Acesso de Terceiros à Dívida Prescrita no Serasa

Ao julgar a apelação interposta pela corré e o recurso adesivo pela autora, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora assentando que a dívida prescrita constante no ...

Para o TJPE é Prescricional o Prazo na Ação de Nulidade Contratual

Ao julgar apelação interposta contra a sentença que reconheceu a decadência de ofício na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença assentando que se ...

TJPE Anulou a Sentença que Obrigou a Autora a Propor Ação no JEC

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, sob fundamento de que deveria ser proposta a ação no Juizado Especial Cível, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a sentença consignando que a escolha cabe à autora e ...

Apple Não Terá que Pagar Danos Morais Coletivos por "Erro 53" no IPhone 6

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado "Erro 53" no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os ...