Justiça determina indenização a consumidora abordada de forma vexatória em farmácia com aplicação de protocolo
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que uma farmácia indenize uma cliente em R$ 10 mil, após ela ter sido abordada de modo vexatório por um segurança do estabelecimento. O caso envolveu uma mulher negra, que sofreu a abordagem agressiva ao chegar ao local, ...
Juíza condena companhia aérea a indenizar passageiro por desvio injustificado de voo
Ao analisar uma ação do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui determinou que uma companhia aérea indenize em mais de R$ 11,5 mil um passageiro de 73 anos, após desvio de voo não devidamente justificado. O consumidor havia ...
Justiça condena empresa por fraude com dados de consumidora
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília responsabilizou, de forma solidária, uma instituição de pagamentos por uma compra fraudulenta realizada com informações pessoais de uma consumidora. O caso envolveu a abertura de conta, solicitação de cartão e aquisição não autorizada ...
TAP é condenada por barrar cão de assistência de menor autista em voo internacional
A 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói determinou que a companhia aérea TAP (Transportes Aéreos Portugueses) indenize em R$ 60 mil, por danos morais, uma família após impedir que uma menor de 12 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), embarcasse junto de ...
TJSP confirma obrigação de restituição integral em viagem cancelada por agência de turismo
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que determinou a devolução total dos valores pagos por uma consumidora após o cancelamento de uma viagem. A sentença, proferida pelo juiz ...
STJ: Plano de saúde deve notificar beneficiário antes de cancelar contrato por fraude de terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, mesmo diante de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não pode efetuar o cancelamento unilateral do contrato sem notificação prévia ao beneficiário. ...
Banco é condenado pelo TJSC por reter integralmente salário de cliente para quitar cheque especial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um banco indenize em R$ 5 mil um consumidor de Maravilha, no Oeste do Estado, após reter 100% do salário do cliente para cobrir dívida de cheque especial. O caso teve início quando o ...
Google é condenado a indenizar por falha em segurança de conta invadida
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Google Brasil Internet indenize uma usuária que teve sua conta de e-mail invadida, resultando na exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. O caso teve início ...
TJSC: Atraso inferior a 4 horas em voo não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, não responsabilizar uma companhia aérea por danos materiais e morais após passageira perder conexão internacional devido a atraso em voo doméstico. Conforme entendimento do ...
TJSP confirma indenização a consumidores por corte indevido de energia
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, obrigando uma concessionária de energia a indenizar dois consumidores afetados por interrupção indevida do serviço, ...