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Notícias de Direito do Consumidor

TJSP Mantém Indevido Dano Moral em Compra Pela Internet

Ao julgar a apelação interposta em decorrência de compra de produto comprado pela internet e não ...

Plano de Saúde Não É Obrigado a Cobrir Medicamento para Uso Domiciliar, Salvo Exceções Legais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento ...

TJSP Responsabiliza Banco por Fraude em Cartão de Crédito

Ao julgar a apelação, interposta pela instituição bancária, contra sentença de procedência da ação ...

Na Rescisão de Plano de Saúde Coletivo, CDC Impõe que Beneficiários Tenham Alternativa para Manter Assistência

​Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a ...

TJRS Mantém Posse do Veículo em Ação Revisional

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que, na ação revisional, indeferiu as tutelas de ...

Para o TJMG Plano de Saúde Deve Custear Tratamento Home Care

Ao julgar o agravo interno contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas ...

Para o TJSP Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral

Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de ...

Plano de Saúde Deverá Indenizar Paciente por Recusa Indevida de Cobertura de Transplante de Fígado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do ...

Advogado com Poderes Especiais Tem Direito à Expedição de Alvará em seu Nome, Reafirma Terceira Turma do STJ

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de ...

TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da ...