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Notícias de Direito do Consumidor

Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual

​​Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de ...

Foro Regional do TJSP Condena Empresa por Ligações Excessivas

Ao julgar a Ação de Cobrança Abusiva cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada o ...

TJSP Afasta Cobrança de Seguro em Venda Casada

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional ...

Cliente que Pagou Mais de R$ 1 Milhão por Ferrari Recuperada de Batida Grave Receberá Restituição

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do ...

Falta de Estoque Não Impede Consumidor de Exigir Entrega do Produto Anunciado

Notícia Acórdão   ​​Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o ...

Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de ...

Terceira Turma Reafirma Caráter Exemplificativo do Rol de Procedimentos Obrigatórios para Planos de Saúde

Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ...

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ...

TJSP anula sentença que reconheceu a decadência com base no CDC

Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a decadência da ação indenizatória de danos ...

TJRS condena fabricante e concessionária por atraso em entrega de veículo

Notícia Acórdão   A 20ª Câmara Cível do TJRS condenou a Renault do Brasil Ltda. e a ...