Confira os cursos em promoção

VER AGORA
Ementa

Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.

Conhecer planos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

 

 

 
Confederação Sindical dos Engenheiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua... por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88, na Lei n. 9.868/99 e nos arts. 169 a 178 do RISTF, em face do Decreto Presidencial n. 5.555, expedido pelo Presidente..., que deverá prestar informações, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:


1-DO OBJETO DA AÇÃO - DECRETO n. 5.555 

O objeto da referida ADI é o Decreto Presidencial n. 5.555, que disciplina obrigatoriedade, para obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula, alegando que a medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de intraestrutura no país.

É sabido que os decretos do Executivo existem, em regra,
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: