EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Confederação Sindical dos Engenheiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua... por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88, na Lei n. 9.868/99 e nos arts. 169 a 178 do RISTF, em face do Decreto Presidencial n. 5.555, expedido pelo Presidente..., que deverá prestar informações, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:
1-DO OBJETO DA AÇÃO - DECRETO n. 5.555
O objeto da referida ADI é o Decreto Presidencial n. 5.555, que disciplina obrigatoriedade, para obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula, alegando que a medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de intraestrutura no país.
É sabido que os decretos do Executivo existem, em regra,