Confira os cursos em promoção

VER AGORA

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Ementa

Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.

Conhecer planos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

 

 

Confederação Nacional dos Analistas de Sistema, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua ..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, com base no art. 103, § 2, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99 em face da Mesa do Congresso Nacional, que deverá prestar informações, tendo em vista a falta de norma regulamentadora do direito previsto no art. 37, VII, da CRFB/88, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos. 

 
I- DO 0BJETO DA AÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 

O objeto da presente ADI por omissão é justamente a omissão inconstitucional, que frustra a intenção do legislador constituinte determinada no art. 37, VII, da CRFB/88, e viola o direito fundamental ao exercício de greve assegurada ao servidor público civil.

O constituinte determinou em seu art. 5, § 1, da CRFB/88 que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata, portanto, devem ser aplicadas desde o primeiro dia de
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: