EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Confederação Nacional dos Analistas de Sistema, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua ..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ... que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, com base no art. 103, § 2, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99 em face da Mesa do Congresso Nacional, que deverá prestar informações, tendo em vista a falta de norma regulamentadora do direito previsto no art. 37, VII, da CRFB/88, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.
I- DO 0BJETO DA AÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
O objeto da presente ADI por omissão é justamente a omissão inconstitucional, que frustra a intenção do legislador constituinte determinada no art. 37, VII, da CRFB/88, e viola o direito fundamental ao exercício de greve assegurada ao servidor público civil.
O constituinte determinou em seu art. 5, § 1, da CRFB/88 que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata, portanto, devem ser aplicadas desde o primeiro dia de