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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ementa

Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 

 

 

 

 
PARTIDO POLITICO, pessoa jurídica de direito privado, com representantes no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ..., que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem, propor a presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com base no art. 102, § 1, da CRFB/88 e  especialmente nos artigos da Lei n. 9.882/99, em face da Lei Orgânica do Município Alfa, de 30 de maio de 1985, originária do Poder Legislativo do mesmo Município de Alfa, Estado X, que dispõem sobre diversas condutas tipificando-as como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político, além de conter previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


I- DO OBJETO DA AÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIOLADORA DE PRECEITO
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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