EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO POLITICO, pessoa jurídica de direito privado, com representantes no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n. ..., com sede à rua..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado à rua ..., que indica para os fins dos arts. 319 e 320 do CPC, vem, propor a presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com base no art. 102, § 1, da CRFB/88 e especialmente nos artigos da Lei n. 9.882/99, em face da Lei Orgânica do Município Alfa, de 30 de maio de 1985, originária do Poder Legislativo do mesmo Município de Alfa, Estado X, que dispõem sobre diversas condutas tipificando-as como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político, além de conter previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DO OBJETO DA AÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIOLADORA DE PRECEITO