Ementa

Impetrar habeas corpus.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________________

 

 

 

 

 
Nome, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. ..., Seção ..., com escritório na ... (endereço), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5, LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e s. do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal, em favor de Antônio (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua ... (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 


I- DOS FATOS 

Antônio praticou crime de difamação previsto no Código Penal contra João, por meio de notícia veiculada em vários jornais. Diante dos fatos, João moveu ação penal contra Antônio após 4 anos da publicação da notícia (fls.) 

 
II- DO DIREITO 

No caso em tela, há extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição nos termos do art. 109 c/c o art. 107, IV, ambos do Código Penal. A ação penal foi promovida 4 anos após a publicação da notícia, ultrapassando o prazo prescricional previsto no CP.

João perdeu o direito de promover a ação privada e provocar a prestação
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